O pagamento de R$ 15 milhões é uma das condições para que o ex-ministro José Dirceu (PT) passe menos tempo na cadeia, de acordo com a condenação que recebeu em segunda instância na Operação Lava Jato e que o levou novamente à prisão nesta sexta-feira (18).
A Lei de Execução Penal permite que um preso passe ao regime semiaberto após o cumprimento de um sexto da pena no caso de bom comportamento. No entanto, em 2003, o então presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou lei que condicionou a progressão de pena (passagem do regime fechado para o semiaberto ou aberto) em casos de crimes contra a administração pública, como corrupção, à reparação do dano causado. Em 2014, o STF j…
